Cidade alerta sobre lei que exige transparência em preços de combustíveis

Em meio à alta no preço dos combustíveis, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), alertou os consumidores sobre a Lei nº 5.366/2021, que determina que postos de combustíveis informem de forma clara quando os valores divulgados são válidos apenas para determinadas formas de pagamento, como dinheiro ou PIX.

De acordo com a legislação, os revendedores varejistas de combustíveis automotivos devem deixar visível ao consumidor se o preço anunciado possui restrições quanto ao meio de pagamento.

O descumprimento da norma pode resultar na aplicação de multa.Cidade, que é coautor da proposta, de autoria primária da deputada estadual Alessandra Campelo, destacou que a lei busca evitar práticas que possam induzir o consumidor ao erro no momento do abastecimento.Segundo o parlamentar, a transparência nas informações é fundamental para garantir relações de consumo justas.

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Ele afirmou que, quando um preço promocional só é válido para pagamento em dinheiro ou PIX, essa condição precisa estar claramente informada logo na entrada do estabelecimento. O deputado também ressaltou que a legislação reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e tem como objetivo proteger os consumidores e assegurar concorrência leal no mercado de combustíveis no Amazonas.

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Fonte: com informações BNC