Comissão do Senado aprova cotas no serviço público por mais 25 anos

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1958/2021, que prorroga por 25 anos as cotas para negros em cargos de administração pública. O projeto ainda prevê alteração da reserva de vagas para 30% do percentual ofertado, além de incluir nova regra para mulheres negras em concurso público.

O projeto foi aprovado com 73 votos favoráveis e 64 contrários. Agora, aguarda a designação de um relator para passar pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O texto original previa 20% das vagas na administração pública reservadas para pessoas negras. O novo projeto aumenta o valor para 30%, sendo metade dessas vagas destinadas a mulheres negras. As alterações foram propostas pelo relator do PL na CDH, Fabiano Contarato (PT/ES).

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Foto: Reprodução Google

"Ainda se faz presente, no Brasil, a tradição elitista de naturalizar privilégios e de manter determinados espaços públicos e privados avessos à presença de pessoas negras. [...] A iniciativa é meritória, pois, para combater a desigualdade real, não basta a declaração formal de igualdade de direitos.

É imprescindível a atuação estatal para a promoção de uma democracia que proporcione o exercício de plena cidadania a todos", afirmou Contarato em parecer publicado em 1/11/23. Depois do Senado, o texto deve passar por revisão na Câmara para depois, se aprovado, passar por Sanção do Presidente da República.

Fonte: com informações do Portal Correio Braziliense