Deputada do Amazonas quer implantar 'Lei Klara Castanho' para punir servidores que violam sigilo de nascimento e adoção de crianças

A deputada estadual Alessandra Campêlo (PSC), presidente da Comissão da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou na  quinta-feira, 30, um projeto de lei inspirado no caso da atriz Klara Castanho, de 21 anos, que engravidou após ter sido vítima de estupro e cujo caso foi exposto na internet depois que a artista entregou o bebê para adoção. A medida, chamada de “Lei Estadual Klara Castanho”, estabelece sanções administrativas para servidores que violam sigilo de nascimento e adoção de crianças.

Em sessão plenária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Alessandra Câmpelo explicou que as punições a serem regulamentadas pelo poder público estadual serão voltadas para qualquer pessoa da rede de saúde do Estado, servidor público ou não, que não trate de forma correta e ética as pessoas ou o sigilo de informações das pessoas envolvidas no nascimento e no processo direto de adoção de recém-nascidos.

“Ele cria protocolos e metodologias, mas também sanções administrativas a qualquer pessoa que cometa esse tipo de crime na rede de saúde do Estado do Amazonas, seja ele servidor público ou não. Estamos aqui apresentando esse projeto de lei. Esse é um problema muito sensível e a mulher é sempre condenada”, destacou a deputada.

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Alessandra Campêlo (PSC)

Alessandra Campêlo chamou a atenção, ainda, para o fato de críticas da sociedade às mulheres que, vítimas de estupro, decidem pelo aborto legal, mesmo sendo um direito constitucional. “Se a mulher fica grávida de um estuprador e decide abortar, mesmo sendo um direito constitucional, ela é condenada pela sociedade. Se fica grávida de um estuprador e, mesmo tendo direito constitucional de praticar o aborto, mas decide ter um filho e depois entregar para doação, ela é condenada pela sociedade”, lembrou.

Fotos: Reprodução

Assédio Sexual

Ainda nesta quinta-feira, 30, Alessandra Campêlo apresentou o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) que cria a Campanha de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Moral na Aleam. A medida também foi subscrita pelos deputados Serafim Corrêa (PSB), Dermilson Chagas (Republicanos), Adjuto Afonso (UB) e Carlinhos Bessa (PV) que reforçaram o compromisso de defesa dos direitos das mulheres.

Fonte: Portal Revista Cenarium