ECA Digital traz leis mais rígidas para uso da internet por menores

O Brasil ingressa, nesta terça-feira (17/03), em uma nova era de regulação da internet com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital. Aprovada pelo Senado em 2025, a medida retira o país do atraso legislativo e alinha a jurisdição nacional a blocos como a União Europeia.

Mais do que uma cartilha de boas intenções, o texto exige uma reforma estrutural no modus operandi das Big Techs, transferindo a responsabilidade da vigilância, antes restrita aos pais, para as corporações que lucram com o engajamento infantojuvenil.

O que muda com o ECA Digital

Fim da autodeclaração: Plataformas agora devem usar biometria ou inteligência artificial para validar a idade real dos usuários.
Veto ao vício: Mecanismos de reprodução automática e “loot boxes” (caixas de recompensa em jogos) estão proibidos para menores.
Publicidade restrita: O uso de dados de crianças para perfilamento comercial e direcionamento de anúncios está vetado.

Veja também

Inscrições para o Programa de Apoio à Startup Deep Tech, da Fapeam, terminam dia 19 de março

Site da FVS-RCP alcança nota 9,5 em ranking de acessibilidade digital do projeto Rede PCD

Tolerância zero com algoritmos viciantes

A nova lei ataca diretamente o coração do modelo de negócios das redes sociais: o design persuasivo. Interfaces que induzem ao uso compulsivo, como o scroll infinito e o autoplay de vídeos, precisam ser adaptadas para o público menor de 18 anos. Além disso, o estatuto proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que erotizem menores ou utilizem linguagem adulta. Casos graves, como apologia à automutilação ou exploração sexual, exigem remoção imediata e denúncia às autoridades, sem necessidade de notificação prévia.

A mão pesada da fiscalização

Fotos: ReproduçãoGoogle

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assume o papel de xerife digital. A lista de fiscalização abrange 37 gigantes, incluindo Meta, Google, TikTok, Amazon e Disney+. O descumprimento das normas não sairá barato: as multas podem chegar a 10% do faturamento do grupo, além do risco de suspensão temporária ou definitiva das atividades no território brasileiro. Diferente de legislações anteriores, o foco punitivo é exclusivo sobre os fornecedores de serviços. O usuário que burlar as travas não será penalizado pelo ECA Digital, embora continue sujeito ao Código Penal comum.

O desafio da implementação real

Especialistas veem a medida como um avanço necessário, mas alertam para o abismo da desigualdade digital. Enquanto o Instituto Alana celebra o fim da “assimetria de poder” entre famílias e empresas, acadêmicos da UnB pontuam que o sucesso da lei depende de uma educação midiática que ainda não é realidade para a maioria dos brasileiros. Para a SaferNet, a lei é o alicerce, mas o diálogo familiar permanece insubstituível. O desafio agora é garantir que as ferramentas de supervisão parental sejam, de fato, acessíveis e não apenas um recurso burocrático escondido nos termos de uso.

Fonte: com informações Revista IstoÉ