Manaus avança no projeto de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados

Foi concluído o primeiro módulo do projeto de implantação do Sistema de Privacidade e Proteção de Dados no Município. O projeto, iniciado em julho do ano passado, visa adequar as atividades da Prefeitura de Manaus à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.

O projeto é coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) e Controladoria Geral do Município (CGM), com o apoio do Conselho Municipal de Gestão Estratégica (CMGE) e da assessoria jurídica especializada do escritório Pironti Advogados.

A conclusão deste primeiro módulo veio após três meses de entrevistas com as áreas da administração pública direta e indireta do município de Manaus, e com a participação de mais de 150 servidores, com o apoio da equipe de multiplicadores LGPD de cada órgão.

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Nessa primeira fase também foi realizado o mapeamento de dados e avaliação de riscos do projeto de implantação de Sistema de Privacidade e Proteção de Dados. Também foram identificados processos, ativos e terceiros que fazem uso de dados pessoais na execução das atividades municipais e também mapeou os respectivos riscos desses tratamentos de dados.

O subsecretário de Tecnologia da Informação Semef, Richard Douglas, um dos gestores à frente do projeto de implementação da LGPD no município, disse que este início de processo foi fundamental para compreender como o município de Manaus trata os dados pessoais dos cidadãos e servidores nos aspectos finalístico e técnico.

“A fase inicial do projeto contemplou a identificação dos riscos relacionados aos tratamentos realizados com dados pessoais, momento em que foram também emitidos os Relatórios de Impacto à Proteção de Dados, atendendo ao que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acerca do tratamento de dados pessoais por entes públicos”, destacou.

As informações coletadas nessa fase inaugural do projeto, com a priorização dos riscos, servirão para direcionar as próximas iniciativas do projeto, como, por exemplo, as políticas que serão elaboradas. Dentre essas, a Política de Privacidade, que confirma as diretrizes para a garantia dos direitos dos titulares de dados.

Também é previsto o plano de resposta a incidentes e medidas de segurança da informação, que reforçam os requisitos técnicos para a proteção das informações sob custódia da Prefeitura de Manaus, além da construção de um canal de difusão de conhecimento e comunicação entre os titulares de dados e o Município.

Fórum LGPD

A Prefeitura de Manaus, por meio da CGM, participou do Webinário LGPD na Administração Pública Municipal, promovido pelo Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios. O evento ocorreu no início desta semana, de forma on-line, em virtude do Dia Internacional de Proteção de Dados, celebrado no último dia 28 de janeiro.

Durante o encontro foram discutidos temas relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como o mapeamento e compartilhamento de dados, bem como o controle e as sanções administrativas.

O secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, também participou do webinar e falou sobre a instituição do Conselho da Federação, anunciado na última sexta-feira, 27, e como esse espaço de diálogo permanente será “palco para assuntos importantes como a LGPD”.

“Na medida em que o Fórum pode e deve contar com a FNP para sua articulação, os prefeitos pedem insumos para que possam se posicionar, quando necessário, na arena política sobre um assunto tão importante como esse”, afirmou.

Fotos: Reprodução

Ao compartilhar os objetivos do fórum, o presidente do Gustavo Ferenci falou em “corrente colaborativa”. Para ele, a missão principal é fazer com que municípios com a agenda mais avançada possam auxiliar os demais com legislação, segurança da informação e governança.

Sobre a lei

A LGPD está em vigor no país desde o mês de setembro de 2020 e foi criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais. Para isso, a LGPD estabelece princípios e cria regras que devem ser observados tanto por organizações privadas quanto públicas, além de criar entidade reguladora específica para o tema.

Texto e foto – Divulgação / Semef