Postos deverão exibir valor de combustíveis antes do teto do ICMS

O governo federal publicou um decreto que obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes da lei que baixou o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para 17%. A nova norma foi publicada na edição desta quinta-feira, 7,  do Diário Oficial da União. Eis a íntegra (82 KB).

Segurando a Secretaria Geral da Presidência, o objetivo da medida é que os consumidores possam comparar os valores antes da redução do imposto –em 22 de junho– com os praticados atualmente –depois da legislação entrar em vigor.

A comunicação deverá ser feita “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, diz o decreto.

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A nova legislação também estabelece a exibição do valor do ICMS, PIS/Pasep e Cofins, e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) cobrados sobre os combustíveis.

“O objetivo final é oferecer ao cidadão comum um instrumento de transparência que o permita identificar, de maneira fácil, rápida e prática, os postos que estão comercializando combustíveis com menores preços e, portanto, decidir onde abastecer o seu veículo”, justificou a Secretaria Geral da Presidência.

A regra entra em vigor nesta 5ª feira (7.jul) e deve permanecer ativa até 31 de dezembro deste ano.

O documento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelos ministros Anderson Torres (Justiça) e Adolfo Sachsida (Minas e Energia) não estabelece punição em caso de descumprimento da regra.

LEI DO ICMS

Em 23 de junho, Bolsonaro sancionou o projeto de lei que limita o ICMS sobre o diesel, a gasolina, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Fotos: Reprodução

O governo desistiu de compensar os Estados que zerarem a alíquota do ICMS sobre o diesel e o gás –uma das estratégias inicialmente avaliadas para conter os preços.

O Palácio do Planalto decidiu que o dinheiro economizado será usado para aumentar o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 até dezembro de 2022.

O ICMS é um tributo estadual que representou 86% da arrecadação dos Estados em 2021, ou R$ 652 bilhões. A lei visa conter os efeitos da inflação ao reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros. Porém, também reduz significativamente a arrecadação dos Estados.

Fonte: Portal Poder 360