Proteger servidores do IBAMA é defender a soberania na Amazônia: consequências da implementação do PL 2.564/2025.

Venho demonstrar minha total indignação e repúdio ao que aconteceu no dia 15 de março de 2026, onde a ousadia de criminosos pôs em risco a vida de uma equipe de cinco agentes do IBAMA que fazia seu trabalho na operação de fiscalização contra extração ilegal de madeira na Terra Indígena Tenharim-Marmelos, município de Manicoré, sul do Amazonas.

Mais numerosos, os covardes criminosos armados agrediram os servidores, efetuaram disparos de arma de fogo e incendiaram a viatura oficial. Os agentes tiveram de se refugiar na floresta para preservar a própria vida. Ninguém ficou ferido fisicamente, mas o episódio revela o nível de confiança na impunidade a que chegou o crime organizado na Amazônia.

Como Agente Ambiental Federal, com mais de 18 anos de atuação na fiscalização ambiental, vivi de perto a tensão entre o dever institucional e a violenta realidade de territórios onde o recurso natural é disputado. Esse ataque não foi um incidente isolado, é uma constante. É parte de um padrão crescente de violência que atinge não apenas servidores do IBAMA, mas toda a rede de agentes públicos que atuam na defesa do patrimônio socioambiental brasileiro.

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Policiais federais, agentes da Funai, servidores do ICMBio, policiais militares, técnicos do Ipaam e até membros do Ministério Público Federal. Em operações contra garimpo ilegal agentes públicos têm sido recebidos a tiros de fuzil, emboscadas e destruição de equipamentos. Em 2025, por exemplo, garimpeiros trocaram tiros com agentes na Terra Indígena Sararé; em 2021, helicópteros do IBAMA foram incendiados em Manaus, crime que resultou em condenações recentes. A violência não distingue pessoa ou órgão público ela ataca o Estado brasileiro em sua função de polícia administrativa.

O Projeto de Lei 2.564/2025 visa diminuir a capacidade do Ibama em imputar a responsabilidade àqueles que cometeram crimes ambientais. O uso das tecnologias de geoprocessamento é crucial para o alcance dos órgãos ambientais. Em um período histórico que se preza pela tecnologia em todas as atividades econômicas e administrativas, retirar esse poder da proteção ambiental é condenar nossos biomas e ecossistemas à mais degradação, forçando a difícil ida à campo e expondo nossos agentes à mais violência. Chega a ser desumano.

Essa realidade não é mero risco institucional. É um ataque direto à soberania do nosso país. A Amazônia é patrimônio nacional, bem de uso comum do povo e parte estratégica da soberania brasileira. Quando servidores públicos são impedidos de exercer o poder de polícia ambiental, o crime organizado assume o controle territorial. Madeira e ouro ilegais, grilagem e desmatamento deixam de ser infrações ambientais para se tornarem instrumentos de dominação econômica e territorial comandada por criminosos. Enquanto o IBAMA registra recorde de operações e apreensões (+59% em fiscalização, +65% em madeira ilegal desde 2022), o crime responde com escalada de violência e enriquecimento ilícito.

Precisamos de integração real entre IBAMA, PF, Funai, ICMBio, Marinha, Exército e polícias estaduais, com comando unificado, inteligência compartilhada e estrutura de segurança dedicada como já ocorre em modelos exitosos em Roraima e têm se construído com o recente Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI/Amazônia). Investimento em capacitação, equipamentos de proteção balística, apoio psicológico e carreiras atrativas para servidores de carreira são investimentos e não em despesa.

Já vivenciamos o assassinato de pessoas servidores públicos e militantes da proteção ambiental como Dom Phillips e Bruno Pereira, mas também José Cláudio Ribeiro da Silva, Defensor da floresta no Pará; sua companheira Maria do Espírito Santo da Silva; a missionária Dorothy Stang e o líder sindical e seringueiro Chico Mendes. Ainda hoje, os conflitos continuam no Sul da Amazônia. Eu vi líderes comunitários, indígenas e servidores públicos serem ameaçados no Amazonas e eu mesmo fui vítima de agressões, pressões e ameaças. Não queremos mais mortes e violência!

Cada servidor agredido representa um enfraquecimento da capacidade do Brasil de cumprir seus compromissos climáticos, de manter a floresta em pé e de oferecer alternativas econômicas legais como a bioeconomia. Quando o crime vence na linha de frente, perde o produtor que respeita a lei, perde o indígena, perde o ribeirinho e perde o futuro da Amazônia.

Fotos: Divulgação

O manejo do Pirarucu que tem trazido renda e desenvolvimento econômico para o estado do Amazonas enfrenta um grande embate com a mineração ilegal do ouro. Nos afluentes do Solimões disputa a mente e os corações dos jovens que aceitam a situação degradante em função de uma renda rápida e desonesta consigo mesmo e com seu povo, seja ele indígena, ribeirinho ou urbano.

Não recuaremos! Continuaremos atuando com técnica, firmeza, transparência e respeito à lei, mas não podemos atuar sozinhos. O Poder Legislativo, o Judiciário, o Executivo federal e estadual, e a sociedade civil organizada têm o dever de nos dar as condições mínimas de segurança para que possamos cumprir nossa missão constitucional. Proteger quem está na linha de frente é condição indispensável para que o Brasil exerça, de fato, sua soberania sobre o maior patrimônio natural do planeta, a nossa casa, a Amazônia.

Joel Bentes Araújo Filho é geógrafo, Analista Ambiental e Superintendente do IBAMA no Amazonas.
Manaus, 31 de março de 2026.