Resolução abre brecha para militares não responderem por crimes comuns

A colunista Bela Megale divulgou hoje uma resolução do Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM), publicada na última quarta-feira, que pode 'permitir que militares da ativa possam ser beneficiados por acordos de não persecução penal quando praticarem crimes comuns', diz a texto.

Segundo Megale, os acordos são limitados a crimes com pena mínima inferior a quatro anos. A medida pode permitir que o acusado fique livre do processo criminal desde que faça uma compensação negociada com o Ministério Público, que pode ser com o pagamento de multa.

"Quem assina essa tratativa não é condenado e nem ganha ficha criminal e também não traz obrigação de admissão formal de culpa. Com isso, o processo deixa de existir. O acordo é diferente de uma delação premiada, em que há uma redução de pena, por exemplo", continua.

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Megale diz que que essa resolução "foi definida pelos conselheiros no último dia 24 de maio, vinte dias depois da posse de Antonio Pereira Duarte Duarte", que está seu segundo mandato como procurador-geral de Justiça Militar.

Segundo a jornalista, o CSMPM aprovou em setembro de 2018 uma resolução que já previa acordos 'em crimes praticados por militares ou com a participação deles', porém uma das exceções era exatamente para o crimes cometidios por militares da ativa.

“Eu entendo que é inconstitucional. [A mudança] teria que vir através de uma lei. Por ato de resolução, eu entendo que não é possível”, disse o conselheiro. “Mas se os senhores concordarem, eu voto nesse sentido [que permite o acordo para militares que pratiquem crime comum], mas eu faço essa observação. Para mim isso não é constitucional não.”

"Entre crimes comuns, com pena mínima inferior a quatro anos e que podem eventualmente envolver ações de militares em atividade estão, por exemplo, constrangimento ilegal, ameaças, violação de domicílio, furto, dano, entre outros", conclui Megale.

Fonte: iG