Sâmia Bomfim propõe que obstrução ao aborto legal seja crime

Projeto classifica como tortura tentativa de impedir interrupção em casos de estupro, risco à vida da mãe ou anencefalia. O projeto de lei 998 de 2023, apresentado pela deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP), propõe que seja considerado crime de tortura constranger ou agir para retardar, dificultar ou impedir a interrupção de uma gravidez dentro das hipóteses admitidas pela legislação brasileira, como em caso de estupro.

O texto foi apresentado em 8 de março de 2023, no Dia Internacional das Mulheres. Deve ser analisado primeiro pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Só depois vai ao plenário.

O Código Penal permite o aborto quando a gestação apresenta risco à vida da mãe e em caso de gravidez resultante de estupro. O STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu que também é permitido o procedimento em caso de anencefalia do feto.

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Sâmia Bomfim afirma que não são raros os casos em que pessoas agem deliberadamente para impedir o livre exercício desse direito. Ela cita o episódio de uma criança de 11 anos de idade, do município de Tijucas (SC), que engravidou depois de ser vítima de estupro e foi constrangida a manter a gravidez tanto pela juíza quanto pela promotora que atuavam no caso.

Fotos: Reprodução

“O Estado brasileiro não pode agir de forma a revitimizar mulheres vítimas de violência criando entraves para o exercício do aborto nas hipóteses previstas pelo ordenamento jurídico, motivo pelo qual se faz necessária a previsão de impedimento do exercício de um direito como uma forma de tortura”, argumentou a deputada.

O projeto altera a lei 9.455 de 1997, que define os crimes de tortura, a fim de prever, como motivação do crime, a discriminação em razão do gênero. 

Fonte: Com informações da Agência Câmara.