Supremo derruba por unanimidade 'legítima defesa da honra' em casos de feminicídio

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal derrubou nesta terça-feira, 1º, de uma vez por todas, a tese de legítima defesa da honra - usada como argumento para justificar feminicídios em ações criminais, sobretudo quando os réus são levados a júri popular. Antes do recesso, a Corte máxima já havia formado maioria para o enterro ‘cabal’ do argumento. O julgamento foi concluído nesta terça, primeiro dia do segundo semestre judiciário, com os votos das duas mulheres que compõem a Corte máxima, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Rosa e Cármen já haviam se manifestado antes do recesso judiciário, ressaltando a gravidade do tema em debate na Corte máxima.

Nesta terça, 1º, a ministra presidente do Supremo leu trechos do romance Gabriela Cravo e Canela, de Jorge Amado, destacando como a obra retrata ‘crônicas de uma sociedade patriarcal, arcaica e autoritária’ - ‘que não mudou muito, continua misógina e machista’, frisou.

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Com a decisão, nem a defesa de acusados, nem o Ministério Público, nem a Polícia e nem a Justiça podem usar a tese, ou qualquer argumento que remeta a esse argumento, durante a investigação ou julgamento de casos de feminicídio, inclusive diante do tribunal do júri.

O uso da tese vai implicar na anulação do julgamento.

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Além disso, a Corte entendeu que Tribunais de Justiça podem anular casos de absolvição com base na ‘odiosa tese da legítima defesa da honra’, sem ferir a ideia soberania dos vereditos do tribunal do júri. Assim, os Tribunais poderão determinar novos julgamentos em casos em que a tese foi usada no júri.

O voto ajustado de toffoli

Fotos: Reprodução

A avaliação da Corte máxima é que a ‘legítima defesa da honra’ é inconstitucional, uma vez que contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

No voto acompanhado pelos demais nove ministros do STF, o relator, Dias Toffoli argumentou como é ‘inaceitável, diante do sublime direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que o acusado de feminicídio seja absolvido com base na esdrúxula tese’.

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O uso da argumentação agora derrubado pelo Supremo já estava barrado, desde 2021, por força de uma liminar - decisão provisória, dada em casos urgentes - chancelada pelo Tribunal. Agora, a Corte máxima deu a palavra final sobre o caso, analisando o mérito da ação movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Toffoli havia destacado como a ideia de legítima defesa da honra ‘tem raízes arcaicas no direito brasileiro, constituindo um ranço, na retórica de alguns operadores do direito, de institucionalização da desigualdade entre homens e mulheres e de tolerância e naturalização da violência doméstica, as quais não têm guarida na Constituição de 1988′.

Fonte: com informações do Jornal O Estado de S. Paulo